GEORREFERENCIAMENTO. Uma vitória para os companheiros do Sindicato Rural de Araguaína

O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins concedeu decisão favorável ao Sindicato Rural de Araguaína na questão da cobrança de emolumentos dos registros de georreferenciamento, junto aos Cartórios de Registro de Imóveis da comarca de Araguaína. A decisão (nº 4509/2017) amparada na Lei de Registro Públicos (nº 6.015 de 31/12/73) e na Lei Estadual de Emolumentos (nº 2.828 de 12/03/2014) concluí que a “redução de 80% é aplicada todas as vezes que não houver diligências por parte da serventia, independentemente se tenha ocorrido alteração da área do imóvel”.

Segundo Roberto Paulino, Presidente do Sindicato Rural de Araguaína, a decisão vem corrigir uma injustiça para com a classe dos produtores rurais do município: “A Lei de Emolumentos garante ao produtor rural a redução de 80% nas questões de georreferenciamento, quando não acontecer a diligência e quando não houver aumento ou diminuição da área do imóvel. Porém, havia um equívoco da parte do Cartório de Registro de Imóveis da nossa Comarca, que não estava concedendo o desconto. Por isto buscamos o Tribunal de Justiça para estabelecermos a correta interpretação da Lei e, com isto, garantirmos o direito de nossos produtores rurais”, explica Roberto Paulino.

Sobre Georreferenciamento
O Georreferenciamento de Imóvel Rural, instituído pela Lei 10.267/01 é uma forma de determinar os limites desses imóveis através de coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro (SGB), que por sua vez é monitorado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O objetivo principal é o avanço no sistema de registro e controle dos imóveis rurais do país, para que se tenha uma verdadeira dimensão da questão fundiária brasileira.

O Georreferenciamento dos imóveis é executado expressamente por profissionais habilitados pelos CREAs e credenciados no INCRA, contratados livremente pelos interessados, os quais assumem a responsabilidade plena pelos serviços, através da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no CREA. O INCRA divulga publicamente em seu “site”, a relação de todos os credenciados por Estado.

Muitos avanços foram conquistados. Avanços garantidos pela legislação e que ganharam novos e melhorados contornos com as alterações que foram sendo inseridas. Sistemas como o SIGEF e a atuação dos cartórios de registros imobiliários são exemplos do expressivo crescimento e ganho de maturidade na questão do georreferenciamento e do registro de imóveis no Brasil.

O SIGEF (Sistema de Gestão Fundiária) é uma ferramenta eletrônica desenvolvida pelo Incra e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) para subsidiar a governança fundiária do território nacional. Lançado em 2013, o SIGEF deu transparência, agilidade e segurança ao processo de certificação, substituindo de vez os processos em papel.

Sobre a Decisão do TJTO
A decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins foi assinada pela Dra. Lilian Bessa Olinto, Juíza de Direito e pode ser consultada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no endereço: www.sei.tjto.jus.br/verifica. Informe o código verificador 1752740 e o código CRC A9CC47A5.

Fontes para dados técnicos:
www.incra.gov.br
www.mundogeo.com
www.notariado.org.br